Legislação
Decreto 7.261, de 12/08/2010
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 15- Na execução de suas atividades, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência, bem como praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos a ela destinados.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ No | DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS |
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1 | Assessor Especial | 102.5 | |
3 | Assessor | 102.4 | |
|
| ||
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
2 | Assistente | 102.2 | |
| Ouvidoria | 1 | Ouvidor | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
|
| ||
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
|
| ||
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DEPOLÍTICAS DE |
|
| |
| PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL | 1 | Secretário | 101.6 |
1 | Diretor de Programa | 101.5 | |
2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
6 | Assessor Técnico | 102.3 | |
2 | Assistente | 102.2 | |
|
| ||
| SECRETARIA DE POLÍTICAS DE AÇÕESAFIRMATIVAS | 1 | Secretário | 101.6 |
1 | Diretor de Programa | 101.5 | |
2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
5 | Assessor Técnico | 102.3 | |
|
| ||
| SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA COMUNIDADES TRADICIONAIS | 1 | Secretário | 101.6 |
1 | Diretor de Programa | 101.5 | |
2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
3 | Assessor Técnico | 102.3 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | |
QTDE. | VALOR TOTAL | ||
|
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NE | 5,44 | 1 | 5,44 |
NE | 5,40 | - | - |
DAS 101.6 | 5,28 | 4 | 21,12 |
DAS 101.5 | 4,25 | 4 | 17,00 |
DAS 101.4 | 3,23 | 7 | 22,61 |
DAS 101.3 | 1,91 | 1 | 1,91 |
|
|
|
|
DAS 102.5 | 4,25 | 1 | 4,25 |
DAS 102.4 | 3,23 | 3 | 9,69 |
DAS 102.3 | 1,91 | 17 | 32,47 |
DAS 102.2 | 1,27 | 4 | 5,08 |
DAS 102.1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
TOTAL | 43 | 120,57 | |
CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | DA SEPPIR/PR PARA A SEGES/MP (a) | DA SEGES/MP PARA A SEPPIR/PR (b) | ||
QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
NE | 5,40 | - | - | 1 | 5,40 |
DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | - | - |
TOTAL | 1 | 5,28 | 1 | 5,40 | |
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a) | 0 | 0,12 | |||
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Modelo de petição inicial para ação de indenização devido a cobrança indevida que resultou na inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, solicitando reparação por danos materiais e morais.
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A presente escritura trata do divórcio consensual de [nome do cônjuge 1] e [nome do cônjuge 2]. Os cônjuges declaram não ter filhos, bens a partilhar, incapazes sob sua guarda ou tutela, e que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira. Não há interesse na pensão pelos cônjuges.
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