Decreto 7.246, de 28/07/2010

- O Produtor Independente que comercializar energia elétrica nos Sistemas Isolados, nos termos do art. 23, V, do Decreto 2.003, de 10/09/1996, mediante prévia autorização da ANEEL, poderá utilizar o mecanismo de reembolso da CCC. [[Decreto 2.003/1996, art. 23.]]

§ 1º - O reembolso previsto no caput gera efeitos a partir de 30/07/2009.

§ 2º - A comercialização de energia elétrica de que trata o caput deverá ser feita a preços sujeitos aos critérios gerais fixados pela ANEEL.

§ 3º - O Produtor Independente de Energia Elétrica que operar usinas térmicas em Sistemas Isolados e que comercializar energia elétrica nos termos do art. 23, I, IV e V, do Decreto 2.003/1996, com contrato existente em 30 de julho de 2009, poderá utilizar o mecanismo de ressarcimento da CCC até o término do referido contrato. [[Decreto 2.003/1996, art. 23.]]