Legislação
Decreto 7.237, de 20/07/2010
Art. 39
NORMA REVOGADA.
Título I - DA CERTIFICAÇÃO (Ir para)
Capítulo V - DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Art. 39- Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por ela definidos, e aos respectivos conselhos setoriais, sobre os requerimentos de concessão de certificação ou de renovação deferidos ou definitivamente indeferidos.
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