Decreto 7.217, de 21/06/2010

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/06/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Guido Mantega - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Carlos Lupi - José Gomes Temporão - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Marcio Fortes de Almeida