Legislação
Decreto 7.217, de 21/06/2010
Art. 43
Título II - DAS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Ir para)
Capítulo V - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
Seção III - DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA (Ir para)
Art. 43- O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado pelo conjunto de Municípios atendidos.
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Modelo de Recurso Contra Recebimento de Denúncia após Rejeição por Outro Juiz
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a distribuição de uma ação judicial por dependência a outra ação já em tramitação, com base na conexão entre as causas ou matérias tratadas. A petição detalha os fundamentos legais e argumentos jurídicos que justificam a distribuição por dependência.
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