Legislação
Decreto 7.217, de 21/06/2010
Art. 29
Título II - DAS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Ir para)
Capítulo III - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção II - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE REGULAÇÃO (Ir para)
Subseção II - DAS NORMAS DE REGULAÇÃO (Ir para)
Art. 29- Cada um dos serviços públicos de saneamento básico pode possuir regulação específica.
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Modelo de Apelação na Vara de Registros Públicos - Usucapião Extrajudicial
Petição de apelação contra sentença da Vara de Registros Públicos, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 9º Registro de Imóveis quanto ao registro de usucapião extrajudicial.
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Modelo de Petição Inicial - Restituição de Valores e Danos Morais contra Clínica Odontológica
Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores e indenização por danos morais devido a serviços inadequados prestados por clínica odontológica.
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