Decreto 7.217, de 21/06/2010

Capítulo IV - DA RELAçãO DOS SERVIçOS PúBLICOS DE SANEAMENTO BáSICO COM OS RECURSOS HíDRICOS(Ir para)

- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único - A prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.