Legislação
Decreto 7.217, de 21/06/2010
Art. 10
Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo III - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO (Ir para)
Seção III - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (Ir para)
Art. 10- A remuneração pela prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário poderá ser fixada com base no volume de água cobrado pelo serviço de abastecimento de água.
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