Legislação
Decreto 7.188, de 27/05/2010
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 27/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
Eu, ___________________________________, _______________________, _____________________
(nome do militar/graduação/quadro ou pensionista) (nacionalidade) (estado civil)
documento de identidade no ____________, ____________, inscrito no CPF sob o no _______________,
(Saram)
venho firmar o presente Termo de Acordo, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento, declaro atender as condições estabelecidas nos arts. 1º e 2º da Lei 12.158, de 28/12/2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
CLÁUSULA SEGUNDA: Declaro expressamente concordância com a forma, os prazos, os montantes e os limites de valores previstos na Lei 12.158/2009.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Tal concordância importa na aceitação de que a estrutura remuneratória militar atual seja mantida quando da efetivação do acesso, ressalvados outros benefícios que possam advir da aplicação da Lei 12.158/2009.
CLÁUSULA TERCEIRA: Declaro não estar em litígio judicial, pleiteando as mesmas vantagens previstas na Lei 12.158/2009, renunciando, desde já, ao direito de pleitear ou impugnar, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na Lei 12.158/2009, salvo em caso de comprovado erro material.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Declaro estar ciente de que, na ocorrência de pagamento concomitante ou em duplicidade de valores, caberá a devolução de todos os valores recebidos em virtude da assinatura deste Termo, mediante desconto direto nos proventos ou pensões, conforme estabelecido no § 3º do art. 5º da Lei 12.158/2009.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: No caso de ocultação da existência de qualquer ação judicial, autorizo o desconto direto nos meus proventos ou pensões de eventuais quantias despendidas pela União, com acréscimo de multa de 20% (vinte por cento), conforme estabelecido no § 4º do art. 5º da Lei 12.158/2009.
CLÁUSULA QUARTA: Declaro estar ciente e concordo que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da Lei no 12.158/2009 somente ocorrerão a partir do acesso à graduação superior por ocasião da passagem do militar da ativa à inatividade, vedado, para militares inativos e pensionistas, o pagamento de quaisquer valores, retroativos ou não, referentes a período anterior a 1º de julho de 2010.
Por estar de acordo, assino o presente Termo para que produza os efeitos devidos.
___________ – | ____, | ____/ | _________/ | _________ | |
(Local) | (UF) | (Dia) | (Mês) | (Ano) | |
_____________________________ | |||||
Assinatura |
Eu, _____________________________________, ____________________, ______________________
(nome do militar/graduação/quadro ou pensionista) (nacionalidade) (estado civil)
documento de identidade no ____________, ____________, inscrito no CPF sob o no _______________,
(Saram)
venho firmar o presente Termo de Acordo, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento declaro atender as condições estabelecidas nos arts. 1º e 2º da Lei 12.158, de 28/12/2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
CLÁUSULA SEGUNDA: Declaro expressamente concordância com a forma, os prazos, os montantes e os limites de valores previstos na Lei 12.158/2009.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Tal concordância importa na aceitação de que a estrutura remuneratória militar atual seja mantida quando da efetivação do acesso, ressalvados outros benefícios que possam advir da aplicação da Lei 12.158/2009.
CLÁUSULA TERCEIRA: Declaro estar em litígio judicial, pleiteando as mesmas vantagens previstas na Lei 12.158/2009, comprometendo-me, mediante este Termo de Acordo, a renunciar a ação em andamento (__________________________________________________), bem como de seus eventuais
(Preencher com os dados da ação ou do recurso, informando número do processo e Juízo)
recursos, em qualquer instância, mediante expressa renuncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, aos honorários advocatícios e à restituição de custas, anexando cópia da homologação judicial de renúncia, com o respectivo trânsito em julgado.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Renuncio expressamente ao direito de pleitear ou impugnar, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista na Lei no 12.158/2009, salvo em caso de comprovado erro material.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Em caso de não haver renúncia ao recebimento de honorários pelo advogado contratado, autorizo o desconto direto nos meus proventos ou pensões de eventuais quantias despendidas pela União, conforme no § 1º do art. 5º da Lei 12.158/2009.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Declaro estar ciente de que na ocorrência de pagamento concomitante ou em duplicidade de valores caberá a devolução de todos os valores recebidos em virtude da assinatura deste Termo, mediante desconto direto nos proventos ou pensões, conforme estabelecido no § 3º do art. 5º da Lei 12.158/2009.
CLÁUSULA QUARTA: Declaro estar ciente e concordo que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da Lei 12.158/2009 somente ocorrerão a partir do acesso à graduação superior por ocasião da passagem do militar da ativa à inatividade, vedado, para militares inativos e pensionistas, o pagamento de quaisquer valores, retroativos ou não, referentes a período anterior a 1º de julho de 2010.
Por estar de acordo, assino o presente Termo para que produza os efeitos devidos.
___________ – | ____, | ____/ | _________/ | _________ | |
(Local) | (UF) | (Dia) | (Mês) | (Ano) | |
_____________________________ | |||||
Assinatura |
____________________ – | ____, | ____ de | _________ de | _________ | |
(Local) | (UF) | (Dia) | (Mês) | (Ano) |
Do_____________________________________________________________________________
(Nome do militar / graduação / quadro ou pensionista)Ao Exmo Sr.Diretor de Administração do PessoalAssunto:Acesso a graduação superior de acordo com a Leinº 12.158/2009.
1.Eu,______________________________________________________________________,
(Nome do militar / graduação / quadro ou pensionista)requeiro aVossa Excelência os benefícios a que tenho direito, deacordo com aLeinº 12.158/09, de 28/12/2009, anexando, paratanto, os seguintes documentos:
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
(Citaros documentos)
2.Éa primeira vez que requeiro.
_______________________________________
Assinatura
_____________________ – | ____, | ____ de | _________ de | _________ | |
(Local) | (UF) | (Dia) | (Mês) | (Ano) |
Do_____________________________________________________________________________
(Nome da pensionista)Ao Exmo Sr.Diretor de Administração do PessoalAssunto:Acesso a graduação superior de acordo com a Lei12.158/2009.
1.Eu,______________________________________________________________________,
(Nome da pensionista)beneficiáriada Pensão Militar deixada pelo____________________________________________,
(Nome do militar /graduação / quadro)requeiro aVossa Excelência os benefícios a que tenho direito, deacordo com a Lei12.158/2009, de 28/12/2009, anexando, paratanto, os seguintes documentos:
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
(Citaros documentos)
2.Éa primeira vez que requeiro.
_______________________________________
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