Decreto 7.187, de 27/05/2010
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Fica revogado o art. 2º do Decreto 6.482, de 12/06/2008.
Brasília, 27/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva