Legislação
Decreto 7.168, de 05/05/2010
Art. 306
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIII - DO FINANCIAMENTO DO PNAVSEC (Ir para)
Seção I - DA AVALIAÇÃO DOS CUSTOS (Ir para)
Art. 306- Os custos suplementares incorridos por medidas adicionais de segurança por solicitação de Estado Contratante da OACI, em particular, deve ser coberto diretamente pelos operadores aéreos e, em consequência, por passageiros e cargas que se destinam a esse Estado.
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