Legislação

Decreto 7.168, de 05/05/2010

Art. 24

Capítulo V - DA COORDENAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO (Ir para)

Seção III - DA COMUNICAÇÃO COM A IMPRENSA (Ir para)

Art. 24

- A ANAC deve estabelecer canal de comunicação com a imprensa por intermédio de servidor designado, a fim de conferir a publicidade adequada em relação à AVSEC.

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