Decreto 7.153, de 09/04/2010
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por intermédio de seus órgãos vinculados, poderá requisitar junto aos órgãos e entidades da administração federal os elementos de fato e de direito necessários para desempenhar as representações previstas neste Decreto.
Parágrafo único - As requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.