Legislação
Decreto 7.137, de 29/03/2010
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- O Banco da Amazônia S.A. deverá manter à disposição dos órgãos de controle relação individualizada dos beneficiários dos descontos, e respectivos números de CPF ou CNPJ, classificados por programa ou linha de crédito, contendo o valor de cada operação, data da concessão do benefício e valor do desconto concedido.
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