Legislação
Decreto 7.123, de 03/03/2010
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS À CRPC (Ir para)
Art. 44- Podem ser julgados conjuntamente os recursos que versarem sobre a mesma matéria principal, ainda que apresentem peculiaridades.
§ 1º - Se houver mais de um relator, os relatórios serão apresentados sucessivamente, antes dos debates orais e do julgamento conjunto.
§ 2º - Os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao anterior, indicando as peculiaridades do caso.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição de resposta à impugnação em processo de execução, abordando a penhora de conta salário e discutindo a aplicabilidade das exceções à impenhorabilidade previstas na legislação.
Acesse aqui
Conheça nosso modelo de petição de Ação de Usucapião, elaborado com base no Código Civil e na Constituição Federal. Este modelo fornece orientações detalhadas para facilitar a preparação da sua petição de usucapião.
Acesse aqui
