Legislação
Decreto 7.123, de 03/03/2010
Art. 29
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS À CRPC (Ir para)
Art. 29- Os recursos dirigidos à CRPC serão registrados obedecendo à ordem cronológica de recebimento dos autos pela Secretaria-Executiva.
§ 1º - Os recursos serão distribuídos aos relatores por sorteio realizado na sessão ordinária imediata ao recebimento dos autos ou na sessão ordinária seguinte, se entre a data de recebimento e a primeira sessão ordinária o tempo for inferior a cinco dias úteis.
§ 2º - Na distribuição dos recursos, será assegurada a alternância entre os membros da CRPC.
§ 3º - A ausência do titular e do seu suplente não impede que ao titular sejam distribuídos processos.
§ 4º - O Presidente da CRPC não será relator de processos.
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