Decreto 7.060, de 30/12/2009
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. TIPI. Altera o Anexo V do Decreto 6.890, de 29/06/2009.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.890/2009. Alteração.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta: