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Decreto 7.048, de 23/12/2009

Art. 2º

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Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Reinhold Stephanes - Jose Gomes Temporão - Miguel Jorge - Izabella Monica Vieira Teixeira - Guilherme Cassel