Decreto 7.036, de 17/12/2009
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva