Decreto 7.033, de 15/12/2009
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - Os órgãos e entidades que administrem recursos e bens da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações de crédito, fornecerão à CGU os dados e informações necessários para a plena consecução dos objetivos deste Decreto.