Decreto 7.029, de 09/12/2009
Art. 16
ARTIGO REVOGADO.
Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Reinhold Stephanes - Carlos Minc - Guilherme Cassel