Legislação
Decreto 7.029, de 09/12/2009
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Os arts. 55 e 152 do Decreto 6.514/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 55 - (...).
(...).
§ 1º - O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei 4.771, de 15/09/1965.
(...).
§ 5º - O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada.
§ 6º - No prazo a que se refere o § 5º, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas.] (NR)
[Art. 152 - O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2011.] (NR)
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Modelo de Carta Precatória para Diligências Judiciais
Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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Modelo de Recurso Inominado em Sentença que Julgou sem Mérito por Falta de Prova Pericial em Ação de Verbalismo
Modelo de recurso inominado para contestar sentença que julgou sem mérito uma ação de cobrança por serviços prestados baseada em acordo verbal, onde o juiz determinou a necessidade de perícia técnica para comprovar a execução do serviço.
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