Decreto 7.029, de 09/12/2009
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 7.830, de 17/10/2012). Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 7.830, de 17/10/2012 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 7.830, de 17/10/2012]. Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente»
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, XV, «c» e «d», da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta: