Decreto 7.028, de 09/12/2009

Art. 1º

- O art. 3º-A do Decreto 5.992, de 19/12/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

[Decreto 5.992/2006, art. 3º-A - (...)

§ 3º - O disposto no § 1º não se aplica no caso de o membro do colegiado não receber diárias do ente com o qual mantêm vínculo, firmando declaração, sob as penas da lei, nesse sentido, e:

I - representar associação, ou equivalente, de entes diversos da federação;

II - não estar representando exclusivamente o ente com o qual mantém vínculo; ou

III - haver interesse da União, declarado pelo Ministro de Estado competente, na presença do membro no colegiado.] (NR)