Decreto 7.027, de 09/12/2009
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - João Bernardo de Azevedo Bringel