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Decreto 7.024, de 07/12/2009

Art. 5º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Reinhold Stephanes - Altemir Gregolin