Decreto 7.023, de 07/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- O Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7/10/2009, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.