Decreto 7.022, de 02/12/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Nelson Machado - Fernando Haddad - João Bernardo de Azevedo Bringel