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Decreto 7.018, de 27/11/2009

Art. 3º

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Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enzo Martins Peri

Paulo Bernardo Silva