Legislação
Decreto 6.944, de 21/08/2009
Art. 28
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá os atos complementares necessários à aplicação deste Decreto, cabendo-lhe dirimir as dúvidas porventura existentes.
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