Legislação

Decreto 6.944, de 21/08/2009

Art. 14-A

Capítulo II - DO CONCURSO PÚBLICO (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 14-A

- O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como [apto] ou [inapto].

Decreto 7.308, de 22/09/2010 (Acrescenta o artigo).

§ 1º - Todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto.

§ 2º - Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso.

§ 3º - Os profissionais que efetuaram avaliações psicológicas no certame não poderão participar do julgamento de recursos.

§ 4º - É lícito ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal.

§ 5º - Caso no julgamento de recurso se entenda que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para se concluir sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e realizado novo exame.

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