Legislação
Decreto 6.902, de 20/07/2009
Capítulo I - DO CONSELHO DIRETOR E DO ADMINISTRADOR DO FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Seção VI - DA SECRETARIA-EXECUTIVA (Ir para)
Art. 9º- O CDFGEE contará com uma Secretaria-Executiva, que dará o apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
§ 1º - A Secretaria do Tesouro Nacional atuará como Secretaria-Executiva do CDFGEE.
§ 2º - Compete à Secretaria-Executiva:
I - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do CDFGEE;
II - preparar as reuniões do CDFGEE;
III - acompanhar a implementação das recomendações, deliberações e diretrizes fixadas pelo CDFGEE;
IV - elaborar minutas de atas das reuniões e de resoluções do CDFGEE; e
V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CDFGEE.
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Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Modelo de petição inicial com pedido liminar para ação contra construtora que projetou e construiu muro de contenção fora das especificações técnicas, resultando em fissuras e risco aos prédios vizinhos, além de ter incluído o cliente indevidamente no Serasa.
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