Decreto 6.902, de 20/07/2009
Art. 21
Art. 21 ANEXO I
ANEXO II
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva - Erenice Guerra
ANEXO I
AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O FGEE
EMPRESAS | CLASSE DA AÇÃO | QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES |
| BB | ON | 45.000.000 |
| CVRD | PNA | 45.904.092 |
| ELETROBRÁS | ON | 30.000.000 |
ANEXO II
AÇÕES A SEREM TRANSFERIDAS PARA O FGEE
| EMPRESA | CLASSE DA AÇÃO | QUANTIDADE |
| (UNIDADE) DE AÇÕES | ||
| EMBRAER | ON | 2.349.910 |