Legislação
Decreto 6.899, de 15/07/2009
Art. 61
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 61- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Sergio Machado Rezende
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