Legislação
Decreto 6.899, de 15/07/2009
Art. 56
Capítulo VI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 56- As sanções previstas na alínea [e] do inciso I e na alínea [d] do inciso II do art. 49 serão aplicadas somente nas infrações de natureza gravíssima.
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