Decreto 6.899, de 15/07/2009
- As sanções previstas nas alíneas [c] e [d] do inciso I e na alínea [c] do inciso II do art. 49 serão aplicadas somente nas infrações de natureza grave ou gravíssima.
- As sanções previstas nas alíneas [c] e [d] do inciso I e na alínea [c] do inciso II do art. 49 serão aplicadas somente nas infrações de natureza grave ou gravíssima.