Legislação
Decreto 6.899, de 15/07/2009
Art. 54
Capítulo VI - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 54- Os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista neste Decreto.
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