Decreto 6.899, de 15/07/2009
Capítulo III - DO CADASTRO DAS INSTITUIçõES DE USO CIENTíFICO DE ANIMAIS (Ir para)
Art. 41- Fica criado o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, a ser implementado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e administrado pela Secretaria-Executiva do CONCEA, conforme normas expedidas por aquele Ministério, e destinado ao registro:
I - das instituições para criação ou utilização de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;
II - dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas CEUAs; e
III - das solicitações de credenciamento no CONCEA.