Decreto 6.899, de 15/07/2009
- Perderá seu mandato o membro que:
I - violar o disposto no art. 16;
II - não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas do plenário do CONCEA, sem justificativa.
- Perderá seu mandato o membro que:
I - violar o disposto no art. 16;
II - não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas do plenário do CONCEA, sem justificativa.