Legislação
Decreto 6.899, de 15/07/2009
Art. 24
Capítulo II - DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (Ir para)
Seção V - DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES (Ir para)
Art. 24- Perderá seu mandato o membro que:
I - violar o disposto no art. 16;
II - não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas do plenário do CONCEA, sem justificativa.
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