Decreto 6.889, de 29/06/2009
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo I - DO CONSELHO DE PARTICIPAçãO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRéDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MéDIAS EMPRESAS E EM OPERAçõES DE CRéDITO EDUCATIVO (Ir para)
Seção III - DA COMPETêNCIA DO PRESIDENTE(Ir para)
Art. 4º- Compete ao Presidente do Conselho de Participação convocar e presidir as reuniões.