Decreto 6.889, de 29/06/2009

Capítulo I - DO CONSELHO DE PARTICIPAçãO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRéDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MéDIAS EMPRESAS E EM OPERAçõES DE CRéDITO EDUCATIVO (Ir para)

- O Conselho de Participação será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério da Fazenda, que o presidirá;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

III - Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º - Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros do Conselho de Participação, indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo.

§ 2º - Aos membros do Conselho de Participação não cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções.