Legislação
Decreto 6.871, de 04/06/2009
Art. 85
Capítulo XIV - DO CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS (Ir para)
Art. 85- Os equipamentos, vasilhames e utensílios empregados na produção, preparação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento e transporte de bebida deverão ser próprios para a finalidade a que se destinam e deverão observar as exigências sanitárias e de higiene.
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