Decreto 6.871, de 04/06/2009
Art. 41
Art. 41
- (Revogado pelo Decreto 9.902, de 08/07/2019, art. 2º).
Redação anterior: [Art. 41 - A cerveja adicionada de suco de vegetal deverá ser denominada “cerveja com ...”, acrescida do nome do vegetal.]