Legislação
Decreto 6.871, de 04/06/2009
Art. 17
Capítulo VII - DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 17- A bebida não prevista neste Regulamento poderá ser disciplinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observadas as disposições concernentes à sua classificação e atendida à característica peculiar do produto.
Parágrafo único - A bebida a que se refere o caput observará os parâmetros estabelecidos em sua composição registrada.
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