Legislação

Decreto 6.871, de 04/06/2009

Art. 17

Capítulo VII - DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Art. 17

- A bebida não prevista neste Regulamento poderá ser disciplinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observadas as disposições concernentes à sua classificação e atendida à característica peculiar do produto.

Parágrafo único - A bebida a que se refere o caput observará os parâmetros estabelecidos em sua composição registrada.

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