Legislação
Decreto 6.871, de 04/06/2009
Art. 128
Capítulo XXIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 128- Para efeito deste Regulamento, as bebidas alcoólicas, exceto as fermentadas, com graduação alcoólica superior a quinze por cento em volume poderão conter, em sua rotulagem, a expressão bebida alcoólica espirituosa.
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Modelo de Recurso de Apelação: Reforma de Decisão por Violação ao Princípio do Contraditório e Omissão no Direito de Manifestação
Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Liquidação
Modelo genérico de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando liquidação de verbas trabalhistas devidas.
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