Legislação
Decreto 6.871, de 04/06/2009
Capítulo XXI - DAS MEDIDAS CAUTELARES (Ir para)
Art. 118- Caberá a apreensão de bebida, matéria-prima, ingrediente, substância, aditivo, embalagem, vasilhame ou rótulo, por cautela, quando ocorrerem indícios de alteração dos requisitos de identidade e qualidade ou, ainda, inobservância ao disposto neste Regulamento.
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Este modelo de petição é destinado ao cumprimento de sentença favorável em uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, referente à manutenção dos beneficiários após o falecimento do titular. A petição inclui argumentação e defesas legais com base na decisão judicial e na legislação aplicável.
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Modelo de petição inicial para solicitar a revisão de um empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores indevidamente descontados, decorrente de erro bancário no depósito de valor superior ao solicitado.
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