Decreto 6.871, de 04/06/2009
Decreto 9.902, de 08/07/2019, art. 1º, 2º (arts. 8º, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 92 e 96).
Decreto 9.799, de 23/05/2019, art. 1º (art. 58).
Decreto 8.592, de 16/12/2015, art. 1º (arts. 14, 14-A e 26).
Decreto 7.968, de 26/03/2013, art. 1º (art. 55). @EMESHORT = Lei 8.918, de 14/07/1994. Bebidas. Regulamento. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 8.918, de 14/07/1994 (Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.918, de 14/07/94, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei 8.918, de 14/07/94, sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequação às alterações estabelecidas.
Art. 3º - Ficam revogados os Decretos nos:
I - 2.314, de 4/09/1997;
@NOTAVIDLNK = Decreto 2.314, de 04/09/1997 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).
II - 3.510, de 16/06/2000;
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.510, de 16/07/2000 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).
III - 4.851, de 2/10/2003; e
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.851, de 02/10/2003 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).
IV - 5.305, de 13/12/2004.
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.305, de 13/12/2004 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Acresce § 6º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).
Brasília, 04/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Reinhold Stephanes
@CEN = ANEXO
@CENB = REGULAMENTO DA LEI 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994
@FIM =