Legislação
Decreto 6.871, de 04/06/2009
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40 (arts. 102, 103, 116 e 117)Decreto 9.902, de 08/07/2019, art. 1º, 2º (arts. 8º, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 92 e 96)
Decreto 9.799, de 23/05/2019, art. 1º (art. 58)
Decreto 8.592, de 16/12/2015, art. 1º (arts. 14, 14-A e 26)
Decreto 7.968, de 26/03/2013, art. 1º (art. 55)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.918, de 14/07/94, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei 8.918, de 14/07/94, sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequação às alterações estabelecidas.
Art. 3º - Ficam revogados os Decretos nos:
I - 2.314, de 4/09/1997;
Decreto 2.314, de 04/09/1997 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).II - 3.510, de 16/06/2000;
Decreto 3.510, de 16/07/2000 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).III - 4.851, de 2/10/2003; e
Decreto 4.851, de 02/10/2003 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).IV - 5.305, de 13/12/2004.
Decreto 5.305, de 13/12/2004 ((Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Acresce § 6º ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas).Brasília, 04/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Reinhold Stephanes
ANEXO
REGULAMENTO DA LEI 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994
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