Decreto 6.853, de 15/05/2009

Art. 24
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo VIII - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 24

- A FCP, visando à realização de seus objetivos, poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, na forma da lei.