Decreto 6.845, de 07/05/2009

Capítulo VI - DO PATRIMôNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)

- Constituem patrimônio do IBRAM:

I - bens e direitos transferidos em decorrência do disposto no art. 9º da Lei 11.906, de 20/01/2009; [[Lei 11.906/2009, art. 9º.]]

II - doações, legados e contribuições;

III - bens e direitos que adquirir; e

IV - rendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços.