Legislação
Decreto 6.835, de 30/04/2009
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 26- À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.761, de 27/04/2006.
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